Termos de uso Proponente

TERMO DE USO PARA PROPONENTES DA PLATAFORMA CULTURIX

Este Termo de Uso estabelece as condições para a participação de proponentes na plataforma CULTURIX. Ao aceitar este Termo, o proponente declara estar ciente e de acordo com as disposições abaixo.

1. OBJETO

1.1 A plataforma CULTURIX atua como intermediadora na apresentação e promoção de projetos culturais a potenciais patrocinadores e apoiadores, especialmente por meio de mecanismos de incentivo fiscal à cultura.

1.2 A CULTURIX não atua como proponente nem assume qualquer responsabilidade legal, contábil ou institucional pelo projeto, cabendo ao proponente toda a responsabilidade pela inscrição, aprovação, execução e prestação de contas junto aos órgãos competentes.

2. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

O proponente se compromete a:

a) Fornecer à CULTURIX todas as informações necessárias sobre o projeto, de forma completa, precisa e atualizada;

b) Assegurar que o projeto esteja regularmente aprovado e ativo junto ao mecanismo de incentivo correspondente (Lei Rouanet, ProAC, PROMAC, etc.);

c) Executar o projeto conforme as diretrizes legais e regulamentares do órgão aprovador;

d) Responsabilizar-se integralmente pelas obrigações legais, contratuais, fiscais e culturais decorrentes do projeto;

e) Autorizar a CULTURIX a utilizar marca, imagens e informações do projeto para fins de promoção e captação de apoio;

f) Informar a CULTURIX sobre qualquer alteração relevante no status do projeto.

3. OBRIGAÇÕES DA CULTURIX

A CULTURIX se compromete a:

a) Divulgar os projetos selecionados em seus canais institucionais (site, redes sociais, apresentações para empresas);

b) Apresentar os projetos a empresas e apoiadores interessados em direcionar recursos via leis de incentivo ou outros formatos autorizados;

c) Apoiar, quando possível, a elaboração de materiais de apresentação e propostas comerciais, sem assumir responsabilidade sobre o conteúdo jurídico ou legal;

d) Atuar como intermediadora da negociação, sem assumir qualquer responsabilidade quanto à execução ou cumprimento das contrapartidas do projeto.

A CULTURIX não será responsável por:

• Obtenção de aprovação legal do projeto junto a entes públicos;
• Execução técnica, financeira ou artística do projeto;
• Prestação de contas junto ao Ministério da Cultura, Secretaria Estadual ou Municipal;
• Emissão de recibos, notas fiscais ou outros documentos fiscais vinculados ao projeto.

4. REMUNERAÇÃO

4.1 Pela intermediação na captação de patrocínios ou apoios financeiros, a CULTURIX fará jus a uma comissão de 10% sobre o valor efetivamente captado com empresas indicadas ou abordadas pela plataforma.

4.2 A comissão será paga diretamente à CULTURIX mediante a primeira liberação de verba ao projeto, mediante emissão de nota fiscal pela plataforma.

4.3 Em caso de captação parcial ou parcelada, a comissão será proporcional aos valores efetivamente recebidos pelo projeto.

4.4 A comissão permanece devida mesmo que o contrato de patrocínio seja firmado diretamente entre o proponente e a empresa indicada pela CULTURIX, desde que tenha resultado de uma apresentação da plataforma.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1 Este termo tem validade de 12 (doze) meses, prorrogável automaticamente, salvo manifestação contrária.

5.2 A rescisão pode ocorrer:

a) A qualquer tempo, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência;

b) Imediatamente, em caso de descumprimento grave das obrigações ou uso indevido da imagem da CULTURIX;

c) Se o projeto perder a aprovação junto à lei de incentivo ou se tornar juridicamente inviável.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A adesão à plataforma não gera qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo entre as partes.

6.2 Toda a responsabilidade legal, fiscal, cultural e artística sobre o projeto é exclusiva do proponente, que exime a CULTURIX de qualquer responsabilidade decorrente da execução do projeto.

6.3 As partes comprometem-se a atuar sempre com ética, transparência e boa-fé.

7. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a este Termo.